Em 2003, pelo menos dois projetos de lei a favor da regulamentação da profissão de designer caíram no conhecimento dos profissionais da área: um do Sr. Carlos Nader e outro do Sr. Eduardo Paes. O projeto do Sr. Nader, na verdade, foi um grande equívoco em todos os sentidos, pois tratava, segundo seu próprio texto, de “regulamentar o exercício profissional de Web designs (sic), e dar providências”. Já o projeto do Sr. Paes é mais consistente, não se perde em erros classificatórios e pode ser considerado de uma grande boa intenção.

Com todas estas propostas, porém, há uma dúvida a respeito de tanta mobilização: a quem realmente interessa a regulamentação da profissão de designer? Ao cliente, diria uma boa parte; ao designer, diria outra parte mais corajosa. Entretanto, uma coisa é certa: boa parte dos profissionais de design alega que somente aos profissionais não formados, aos intrusos e aos chefes interessa a não regulamentação.

Não regulamentar o exercício da profissão de designer gera a livre concorrência, levando o cliente a contratar quem ele QUER e PODE contratar, e faz também com que o designer procure oferecer serviços cada vez melhores e diferenciados, não caindo na acomodação. Essa sadia competição acaba por dissolver os maus profissionais, não por uma questão de profissionalismo, mas por uma questão de qualidade. O monopólio não é só prejudicial ao cliente mas ao design em si, pois o designer, levado pelo conforto de ter a lei sobre seus ombros, não tem motivos para realmente propor nada novo.

Ter o exercício do design amparado pela lei é como tomar um analgésico: cura os sintomas, mas não trata a doença. Se o problema são os trabalhos de má qualidade oferecidos pelos famosos “sobrinhos”, nem a regulamentação nem a formação universitária vão dar jeito nisso, pois restarão os “sobrinhos com diplomas”. Por outro lado, se o problema são os preços altamente infames praticados por eles, torna-se um ciclo: como a maioria dos clientes (lembrando que estamos no Brasil, berço de uma das maiores economias informais do mundo) escolherá o profissional adequado? Sim, pelo mesmo motivo que escolhem médicos, advogados, dentistas e micreiros: pelo preço. Isso gera uma redução de preços até que os próprios designers, agora regulamentados, farão a mesma coisa que os pobres sobrinhos: brigar pelo preço, e não pela qualidade.

Ou seja, não vamos jogar todos nossos problemas em cima dos coitados.

A questão do diploma

Segundo a ementa da regulamentação, somente serão reconhecidos como designers aqueles que tiverem concluído um curso superior na área ou aquele que comprovar mais de 5 anos de atividade profissional. Isso nos leva a concluir que é de mesmo peso e valor 5 anos de atividade profissional e 4 anos de faculdade. Ou seja, por pior aluno que eu seja, eu valho mais que 5 anos de atividade de um bom profissional.

“É só aumentar a quantidade de tempo de atividade”, diriam alguns. A coisa fica muito pior neste caso, pois agora o meu mérito de ter cursado 4 anos de uma faculdade qualquer é equiparado a 10 anos de atividade profissional. Portanto, se um designer não formado tem 5 anos de atividade (logo, ele está fora da regulamentação), fica muito mais fácil entrar em uma faculdade e ter a sua vida acadêmica de 4 anos mais valorizada que os 5 de profissão. Sem contar que ele ganha um ano inteirinho para tirar férias (5 de profissão + 4 de faculdade). Um ano a menos do que 10 anos propostos. Se observarmos pelo lado do cliente, certamente ele é o que menos se favorece disso. Regulamentar a profissão restringe o leque de opções que ele tem para contratar aquele profissional que melhor se enquadra em suas possibilidades. Se este é renomado ou medíocre, isto não é escolha do Estado, e sim do cliente. Cada um faz de seu dinheiro e de sua imagem o que bem quiser, pois isso é direito do ser humano. Ao Estado cabe somente supervisionar aquelas profissões que coloquem a população em risco, e todos sabemos que, apesar de tudo, o design não faz parte deste âmbito.

Não regulamentar o exercício da profissão de designer gera a livre concorrência, levando o cliente a contratar quem ele QUER e PODE contratar, e faz também com que o designer procure oferecer serviços cada vez melhores e diferenciados, não caindo na acomodação. Essa sadia competição acaba por dissolver os maus profissionais, não por uma questão de profissionalismo, mas por uma questão de qualidade. O monopólio não é só prejudicial ao cliente mas ao design em si, pois o designer, levado pelo conforto de ter a lei sobre seus ombros, não tem motivos para realmente propor nada novo.

Ter o exercício do design amparado pela lei é como tomar um analgésico: cura os sintomas, mas não trata a doença. Se o problema são os trabalhos de má qualidade oferecidos pelos famosos “sobrinhos”, nem a regulamentação nem a formação universitária vão dar jeito nisso, pois restarão os “sobrinhos com diplomas”. Por outro lado, se o problema são os preços altamente infames praticados por eles, torna-se um ciclo: como a maioria dos clientes (lembrando que estamos no Brasil, berço de uma das maiores economias informais do mundo) escolherá o profissional adequado? Sim, pelo mesmo motivo que escolhem médicos, advogados, dentistas e micreiros: pelo preço. Isso gera uma redução de preços até que os próprios designers, agora regulamentados, farão a mesma coisa que os pobres sobrinhos: brigar pelo preço, e não pela qualidade.

Ou seja, não vamos jogar todos nossos problemas em cima dos coitados.

Em outras palavras

O que a regulamentação propõe é um comum acordo entre o Estado e uma corporação de trabalhadores para que não haja o livre acesso ao mercado de trabalho, vendendo uma espécie de “passe” para se trabalhar. Ora, na escola aprendemos que o nome disso é FASCISMO.

Tratar os micreiros como inimigos e pedir a intervenção do Estado para aniquilá-los é uma forma desonesta e ineficaz de se tratar o problema. Alivia-se a dor, mas não cura a doença. Os micreiros têm o mesmo direito de estar em atividade do que o cabeleireiro, a manicure, o pipoqueiro e o cozinheiro. Afinal, você só usa os serviços de profissionais regulamentados e bem formados? Seria vantajoso para você – que também é um cliente – ser obrigado a cortar seu cabelo apenas em salões caríssimos, porém regulamentados por um conselho profissional?

Se o esforço que se tem tentando mudar a lei fosse empregado para criar associações mais sérias, que realmente representassem os designers, a situação seria outra. Há uma grande comoção em se mudar a situação do design brasileiro, mas pouquíssima disposição para arregaçar as manguinhas engomadas e fazer alguma coisa. Se quisermos olhar pro nosso próprio umbigo, façamos de forma justa, pois precisamos de organização, e não regulamentação. Defender esta idéia não é estar do lado dos invasores, é estar do lado da liberdade. Ou a palavra “PROFISSIONAL LIBERAL” não pressupõe LIBERDADE?